Between Law and Management: Paths to Sustainable Access to Medicines in Brazil

Resumo

O acesso a medicamentos é uma dimensão sensível do direito à saúde no Brasil e um desafio estrutural para o Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar do robusto arcabouço normativo, falhas de abastecimento, desigualdades regionais e pressões orçamentárias ameaçam a sustentabilidade do sistema, sustentando a hipótese de que os avanços alcançados dependem do fortalecimento urgente da governança interfederativa e da saúde digital. Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o cenário do acesso a medicamentos no país e discutir caminhos para sua qualificação. Metodologicamente, trata-se de um ensaio teórico fundamentado em revisão narrativa da literatura científica e de atos normativos sobre políticas farmacêuticas, equidade e judicialização. Como resultados, a análise aponta que o enfrentamento das lacunas de incorporação tecnológica exige a conversão das diretrizes do Tema 1234 do STF em um catalisador de diálogo interinstitucional e no fortalecimento técnico via NatJus. Ademais, evidencia-se um severo descompasso tecnológico no Programa Farmácia Popular, cuja operação paralela cria um "ponto cego" regulatório que caminha na contramão da atual transição nacional para o ecossistema e-SUS Assistência Farmacêutica (e-SUS AF) integrado à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Conclui-se que o Brasil avançou expressivamente na institucionalização da Assistência Farmacêutica, mas a efetivação da integralidade e da equidade futura exige a superação da fragmentação logística por meio da convergência entre racionalidade jurídica, transformação digital e monitoramento contínuo da equidade, protegendo as estratégias públicas de distorções de mercado.